AREsp 2664042 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC c/c art. 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; por consequência, determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: ANDRÉ VELOSO MICHELETTI; Recorrido: ANDRÉ JARDIM
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos
Outcome
Não conhecer do agravo interno em embargos de declaração em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível.
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Erro Grosseiro, Inadmissibilidade De Recurso, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Baixa Imediata Dos Autos, Art. 1.021 Do CPC, Art. 259 Do RISTJ
Processual Civil Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Recurso Especial Erro Grosseiro Inadmissibilidade De Recurso Certificação Do Trânsito Em Julgado +3 more

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Parties

ANDRÉ VELOSO MICHELETTI

Agravante

ANDRÉ JARDIM

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Recurso Especial / Julgamento Não Conhecer Do Agravo Interno, Certificação De Trânsito Em Julgado E Baixa Imediata Dos Autos

Legal Issues

  1. 1 Manifesta inadmissibilidade do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Cabimento do agravo interno apenas contra decisão monocrática (art. 1.021 CPC e art. 259 RISTJ)
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque foi interposto contra decisão colegiada, sendo manifestamente inadmissível nos termos do art. 1.021 do CPC c/c art. 259 do RISTJ, caracterizando erro grosseiro; por consequência, determinar a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

Não conhecer do agravo interno em embargos de declaração em recurso especial, por ser manifestamente inadmissível.

Orders

  • Certifique-se o trânsito em julgado.
  • Dê-se baixa imediata dos autos, independentemente da publicação deste acórdão e da eventual interposição de outro recurso.