AREsp 2845736 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravado: NIRLEY CHAMORRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 182/stj, Súmulas 5 E 7/stj, Multas Processuais, Revisão Contratual, Contrato Bancário, Abusividade, Juros
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 182/stj Súmulas 5 E 7/stj +5 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

NIRLEY CHAMORRO DOS SANTOS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (art. 1.021, §1º, CPC)
  2. 2 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação das Súmulas 5 e 7/STJ
  3. 3 Aplicação de multa por recurso manifestamente inadmissível (art. 1.021, §4º, CPC)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão agravada, em especial o óbice decorrente das Súmulas 5 e 7/STJ, configurando hipótese de incidência da Súmula 182/STJ, o que torna o recurso manifestamente inadmissível e autoriza a aplicação da multa prevista no art. 1.021, §4º, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno no agravo em recurso especial.
  • Fixar multa de 5% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no §4º do art. 1.021 do CPC.