AREsp 2945554 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade, Impugnação Específica, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Honorários Recursais
Direito Processual Civil Agravo Interno Inadmissibilidade Impugnação Específica Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Honorários Recursais

Case Brief

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Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Da Quarta Turma Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se a parte agravante impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial, afastando a aplicação da Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 Se é possível majorar os honorários recursais em razão do julgamento do agravo interno

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (notadamente o óbice da Súmula n. 7 do STJ), de modo que se manteve a aplicação, por analogia, da Súmula n. 182 do STJ; ademais, a interposição do agravo interno não autoriza a majoração de honorários recursais quando o recurso não ultrapassa a fase de conhecimento ou é desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno