AREsp 2912649 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: ÁGUAS GUARIROBA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Ação De Cobrança
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Ação De Cobrança

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Parties

ÁGUAS GUARIROBA S.A.

Autor

Procedural Posture

Ação De Cobrança / Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência da Súmula 7 do STJ (vedação ao reexame de contexto fático-probatório)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravante não impugnou, de forma específica e consistente, o fundamento da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ), ônus exigido pelo princípio da dialeticidade e pela jurisprudência desta Corte, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.