AREsp 2917902 - ACORDAO

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A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Parties
Agravante: parte agravante; Parte: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais, Súmula N. 284 Do STF
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissão Por Ausência De Indicação De Dispositivos Legais Súmula N. 284 Do STF

Case Brief

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Parties

parte agravante

Agravante

Caixa Econômica Federal

Parte

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Desprovido (julgado Pela Quarta Turma Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se a ausência de indicação expressa de dispositivos legais federais violados inviabiliza o conhecimento do recurso especial

Ratio Decidendi

A ausência de indicação clara e precisa dos dispositivos legais supostamente violados caracteriza deficiência de fundamentação e inviabiliza o conhecimento do recurso especial, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; assim, o agravo interno foi desprovido.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno