AREsp 2586039 - ACORDAO

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O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (arbitrada em 1% sobre o valor da causa) e determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Parties
Agravante: ADELA MARCA NINA; Agravante: OUTRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Não Conhecido
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível, Trânsito Em Julgado
Direito Processual Civil Agravo Interno Admissibilidade Recursal Multa Por Recurso Manifestamente Inadmissível Trânsito Em Julgado

Case Brief

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Parties

ADELA MARCA NINA

Agravante

OUTRO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Embargos De Terceiro / Decisão Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de agravo interno contra acórdão proferido por órgão colegiado
  2. 2 Aplicação de multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC por recurso manifestamente inadmissível
  3. 3 Necessidade de certificação do trânsito em julgado diante de recurso manifestamente incabível

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra acórdão proferido por órgão colegiado é manifestamente inadmissível, motivo pelo qual não se conhece do recurso, aplicando-se a multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC (arbitrada em 1% sobre o valor da causa) e determinando-se a certificação do trânsito em julgado do acórdão impugnado.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Aplicação de multa de 1% sobre o valor da causa
  • Certificar o trânsito em julgado e proceder à baixa dos autos