AREsp 2903307 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração de que os pressupostos fáticos necessários ao exame do recurso especial estivessem delineados no acórdão recorrido, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Parties
Agravante: ANA MARTINS DE SOUZA; Agravado: CLAUDIO MALVA VALENTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Reexame De Fatos E Provas, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Reexame De Fatos E Provas Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

ANA MARTINS DE SOUZA

Agravante

CLAUDIO MALVA VALENTE

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ (proibição de reexame de fatos e provas)
  2. 2 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de admissibilidade do recurso especial
  3. 3 ônus de impugnação nas razões do recurso especial vs. agravo interno

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente o fundamento da decisão de admissibilidade (necessidade de reexame de fatos e provas, Súmula 7/STJ), inexistindo demonstração de que os pressupostos fáticos necessários ao exame do recurso especial estivessem delineados no acórdão recorrido, razão pela qual a decisão que não conheceu do agravo em recurso especial foi mantida.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno