RMS 76025 - ACORDAO

RMS 76025 - ACORDAO

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e integralmente os fundamentos centrais da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC); em especial, o agravante não enfrentou o fundamento de que o recurso ordinário visado incide contra decisão monocrática inexistente de acórdão, tornando o recurso manifestamente incabível.

Parties
Agravante: Eduardo Antônio da Silva; Agravado: Estado da Bahia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada, Recurso Ordinário Vs Decisão Monocrática, Fungibilidade, Competência Do Superior Tribunal De Justiça
Processual Civil Mandado De Segurança Agravo Interno Princípio Da Dialeticidade Impugnação Específica Dos Fundamentos Da Decisão Agravada Recurso Ordinário Vs Decisão Monocrática Fungibilidade Competência Do Superior Tribunal De Justiça

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Parties

Eduardo Antônio da Silva

Agravante

Estado da Bahia

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decidido Pela PRIMEIRA TURMA Do Superior Tribunal De Justiça (agravo Interno Não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Se o recurso ordinário é cabível contra decisão monocrática ou apenas contra acórdão
  3. 3 Aplicação do princípio da dialeticidade e das normas de admissibilidade recursal (art. 1.021, § 1º e art. 932, III)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar específica e integralmente os fundamentos centrais da decisão agravada (violação ao princípio da dialeticidade e aos requisitos do art. 1.021, § 1º e art. 932, III do CPC); em especial, o agravante não enfrentou o fundamento de que o recurso ordinário visado incide contra decisão monocrática inexistente de acórdão, tornando o recurso manifestamente incabível.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno