AREsp 2798089 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando omissão apta ao prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Parties
Agravante: ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO; Autor: FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS; Autor: MÔNICA FRAGA SORIANO; Agravado: DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Denunciada: SEGURADORA BRADESCO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Prequestionamento Ficto, Súmula 7/stj, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Prequestionamento Ficto Súmula 7/stj Art. 1.022 Do CPC

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Parties

ESPÓLIO DE FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS e OUTRO

Agravante

FLÁVIO RIBEIRO DOS SANTOS

Autor

MÔNICA FRAGA SORIANO

Autor

DÂNICA SOLUÇÕES TERMOISOLANTES INTEGRADAS S/A - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravado

SEGURADORA BRADESCO

Denunciada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Agravo Interno Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica e consistente dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 aplicabilidade do art. 1.022 do CPC e do prequestionamento
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ e impossibilidade de reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque a agravante não impugnou, de forma específica e consistente, os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de violação do art. 1.022 do CPC e incidência da Súmula 7/STJ), não demonstrando omissão apta ao prequestionamento ficto, razão pela qual o agravo em recurso especial não pode ser conhecido.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.