AREsp 2942909 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Parties
Agravante: VIAÇÃO GUARUJÁ LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj
Processo Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Admissibilidade Recursal Súmula 7/stj

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Parties

VIAÇÃO GUARUJÁ LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Acórdão

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Aplicação do art. 932, inciso III, do CPC/2015 como fundamento para não conhecimento do agravo
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de demonstrar que a matéria não demanda reexame de fatos e provas

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos que justificaram a inadmissão do recurso especial, violando o princípio da dialeticidade, nos termos do art. 932, III, do CPC/2015; assim, mantém‑se a decisão monocrática que não conheceu do agravo.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)