AREsp 2796745 - ACORDAO

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Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, recurso este cabível apenas contra decisões monocráticas, concluiu-se pela manifesta inadmissibilidade do agravo interno; sendo erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, pelo que se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa dos autos ao Tribunal de Justiça.

Parties
Agravante: DORNELLES E STUMPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão De Colegiado
Legal Topics
Agravo Interno, Fungibilidade Recursal, Certificação Do Trânsito Em Julgado, Erro Grosseiro, Súmula Nº 7 Do STJ, Baixa Dos Autos
Processual Civil Agravo Interno Fungibilidade Recursal Certificação Do Trânsito Em Julgado Erro Grosseiro Súmula Nº 7 Do STJ Baixa Dos Autos

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Parties

DORNELLES E STUMPF NEGOCIOS IMOBILIARIOS LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (07/10/2025 a 13/10/2025) Acórdão De Colegiado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade recursal diante de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

Por se tratar de agravo interno interposto contra decisão de órgão colegiado, recurso este cabível apenas contra decisões monocráticas, concluiu-se pela manifesta inadmissibilidade do agravo interno; sendo erro grosseiro, não se admite a fungibilidade recursal; sendo o recurso manifestamente incabível, não houve interrupção do prazo recursal, pelo que se determinou a imediata certificação do trânsito em julgado e o retorno/baixa dos autos ao Tribunal de Justiça.