AREsp 2903209 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou de modo individualizado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa — atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15%.

Parties
Agravante: JOCA PARTICIPAÇÕES S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Recurso desprovido (agravo interno negado)
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Recursal Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

JOCA PARTICIPAÇÕES S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC e do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou de forma específica e suficiente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial — em especial não refutou de modo individualizado a incidência da Súmula 7/STJ quanto ao cerceamento de defesa — atraindo-se a aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ; por consequência, manteve-se a inadmissão do recurso especial e houve majoração dos honorários para 15%.

Court Disposition

Recurso desprovido (agravo interno negado)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Majorar os honorários advocatícios sucumbenciais para 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC