AREsp 2955265 - ACORDAO

AREsp 2955265 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; incidência da Súmula 83/STJ; e ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC, com incidência da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Parties
Autor: CARLOS EDUARDO DOS REIS SANTANA; Agravante: HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.; Apelante: LEANDRO ARLEU DA CRUZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Indenizatória, Responsabilidade Civil, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Indenizatória Responsabilidade Civil Prequestionamento Súmula 7/stj Súmula 83/stj +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 17 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

CARLOS EDUARDO DOS REIS SANTANA

Autor

HAPVIDA ASSISTENCIA MEDICA S.A.

Agravante

LEANDRO ARLEU DA CRUZ

Apelante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de não reexame de fatos e provas
  2. 2 incidência da Súmula 83/STJ quanto à responsabilidade civil da recorrente
  3. 3 ausência de prequestionamento da matéria (art. 369 do CPC) e incidência da Súmula 282/STF

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou de forma específica os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do agravo em recurso especial (incidência da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame de fatos e provas; incidência da Súmula 83/STJ; e ausência de prequestionamento do art. 369 do CPC, com incidência da Súmula 282/STF), nos termos do art. 932, III, do CPC e da jurisprudência desta Corte.

Court Disposition

nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.