AREsp 2906513 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 281/STF, falta de exaurimento de instâncias) não foi contestado nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Súmula 281/stf, Princípio Da Dialeticidade, Exaurimento De Instâncias, Justiça Gratuita (art. 98 Do Cpc)
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Súmula 281/stf Princípio Da Dialeticidade Exaurimento De Instâncias Justiça Gratuita (art. 98 Do Cpc)

Case Brief

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Parties

CESTIL RIO PRETO COMÉRCIO DE PRODUTOS ALIMENTÍCIOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Proferida Em Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 Aplicação da Súmula 281/STF relativa à falta de exaurimento de instâncias
  3. 3 Pedido de concessão de justiça gratuita nos termos do art. 98 do CPC

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque as razões recursais não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182 do STJ; além disso, o óbice apontado na decisão agravada (Súmula 281/STF, falta de exaurimento de instâncias) não foi contestado nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno