AREsp 2920346 - ACORDAO

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Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e as alegadas violações demandariam o reexame de fatos e provas para modificar a valoração probatória e o quantitativo da multa e dos honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.; Agravada: LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação Anulatória De Negócio Jurídico, Declaração De Inexistência De Mora, Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Cláusula Penal
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação Anulatória De Negócio Jurídico Declaração De Inexistência De Mora Embargos De Declaração Súmula 7/stj +2 more

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Parties

MASSA FALIDA DO BANCO BVA S.A.

Agravante

LOGIMASTERS TRANSPORTES NACIONAIS E INTERNACIONAIS LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 1.022 do CPC (omissão, contradição ou obscuridade)
  2. 2 reexame de fatos e provas e incidência da Súmula 7/STJ
  3. 3 revisão do quantitativo para aferição de sucumbência recíproca ou mínima

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade no acórdão recorrido e as alegadas violações demandariam o reexame de fatos e provas para modificar a valoração probatória e o quantitativo da multa e dos honorários, o que é vedado em recurso especial pela Súmula 7/STJ; assim, mantém‑se a decisão que não conheceu do recurso especial e nega‑se provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.

Orders

  • NEGO PROVIMENTO ao presente agravo interno no agravo em recurso especial.