AREsp 2822820 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: Indústria Gráfica GR e Editora Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)
Outcome
negado provimento ao agravo interno (unânime)
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 182/stj, Súmula 83/stj, Súmula 7/stj
Tributário PROCESSUAL CIVIL Agravo Interno Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 182/stj +2 more

Case Brief

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Parties

Indústria Gráfica GR e Editora Ltda. - Empresa de Pequeno Porte -

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Decisão (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos adotados pela decisão de inadmissão do recurso especial
  2. 2 necessidade de demonstrar, por decisões contemporâneas ou supervenientes, a superação de súmula usada como fundamento de inadmissão
  3. 3 impossibilidade de exame do mérito quando o recurso nem ultrapassou o juízo de admissibilidade

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não rebateu, de modo específico e individualizado, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o agravo em recurso especial, configurando a hipótese de incidência da Súmula 182/STJ e impedindo o conhecimento do agravo.

Court Disposition

negado provimento ao agravo interno (unânime)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno