AREsp 2914533 - ACORDAO

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Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Parties
Agravante: ANTÔNIO DE PÁDUA CAMPOS; Agravada: MARIA GORETH PEREIRA DA SILVA CORDEIRO- ME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Reparação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno não provido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Reparação Por Danos Morais, Inépcia, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Reparação Por Danos Morais Inépcia Impugnação Específica Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

ANTÔNIO DE PÁDUA CAMPOS

Agravante

MARIA GORETH PEREIRA DA SILVA CORDEIRO- ME

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação De Cobrança C/c Reparação Por Danos Morais) / Julgamento Da Terceira Turma Negado Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada para admissibilidade do agravo em recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ como impedimento ao conhecimento do recurso por exigir reexame de fatos e provas
  3. 3 Incidência da Súmula 182/STJ diante da ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negar provimento ao agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (notadamente a incidência da Súmula 7/STJ), ônus previsto no art. 932, III, do CPC e no art. 253, parágrafo único, I, do Regimento Interno do STJ, de modo que se mantém a inadmissão do recurso especial e a aplicação da Súmula 182/STJ.

Court Disposition

Agravo interno não provido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.