AREsp 2974676 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a agravante não impugnou de forma específica e fundamentada todos os fundamentos da decisão que negou seguimento ao recurso especial, violando o dever de dialeticidade previsto no CPC/15 e no RISTJ, razão pela qual incidiu o óbice da Súmula 182/STJ e manteve-se a decisão agravada.

Parties: Agravante: LOPES VIANDELLI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 16 October 2025
Procedural Posture: Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado
Outcome: agravo interno desprovido
Legal Topics: Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj, Embargos De Terceiro, Admissibilidade Do Recurso Especial

Processual Civil Recursos Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

LOPES VIANDELLI PRODUTOS ALIMENTICIOS LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado

Legal Issues

1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto à necessidade de reexame do acervo fático-probatório
3 Dever de dialeticidade recursal previsto no art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

Negar provimento ao agravo interno
Manter a decisão que não conheceu do agravo por ausência de impugnação específica dos fundamentos