AREsp 2923230 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) manifestamente intempestivos; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Parties
Agravante: WILLIAN JOSE DOS SANTOS; Agravado: FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão
Outcome
Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Intempestividade, Gratuidade De Justiça, Multa Processual
Direito Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Intempestividade Gratuidade De Justiça Multa Processual

Case Brief

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Parties

WILLIAN JOSE DOS SANTOS

Agravante

FUNDO DE INVESTIMENTO EM DIREITOS CREDITORIOS ALOHA I

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 intempestividade do recurso especial e do agravo em recurso especial
  3. 3 possibilidade de aplicação de multa por agravo interno manifestamente inadmissível

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, sendo os recursos (recurso especial e agravo em recurso especial) manifestamente intempestivos; por unanimidade declarou-se a inadmissibilidade e impôs-se multa de 1% sobre o valor atualizado da causa nos termos do §4º do art. 1.021 do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno, com aplicação de multa.

Orders

  • Não conhecer do agravo interno.
  • Impor multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, com fulcro no § 4º do art. 1.021 do CPC.