AREsp 2962255 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que não se comprovou ataque específico ao óbice apontado pela decisão monocrática.

Parties
Agravante: EWERTON NICACIO JÚNIO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno
Outcome
não conhecer do agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Súmula 182/stj, Art. 1.021, § 1º, NCPC, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Agravo Interno Súmula 182/stj Art. 1.021, § 1º, NCPC Princípio Da Dialeticidade

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Parties

EWERTON NICACIO JÚNIO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, § 1º do NCPC quanto à necessidade de impugnação especificada

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque o agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, atraindo a incidência da Súmula 182/STJ, nos termos do art. 1.021, § 1º do NCPC e do princípio da dialeticidade, de modo que não se comprovou ataque específico ao óbice apontado pela decisão monocrática.

Court Disposition

não conhecer do agravo interno

Orders

  • Agravo interno não conhecido