AREsp 2951769 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 211/STJ e do Verbete 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as razões novas trazidas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusas, razão pela qual nem sequer puderam ser conhecidas pelo órgão fracionário.

Parties
Agravante: Estado da Paraíba; Órgão Decisório: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 211/stj, Verbete 83/stj, Preclusão, Inovação Recursal, Art. 1.022 Do CPC, Art. 1.021, § 1º, Do Cpc/2015
Tributário Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 211/stj Verbete 83/stj +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Estado da Paraíba

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Órgão Decisório

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Da Primeira Turma (sessão Virtual) Julgamento E Denegação De Provimento

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 182/STJ por ausência de impugnação específica e individualizada de todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial
  2. 2 Caracterização de inovação recursal e preclusão quando novos fundamentos são apresentados apenas no agravo interno
  3. 3 Necessidade de impugnação integral da decisão agravada, nos termos da jurisprudência consolidada (EAREsp 701.404/SC e correlatos)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não atacou, de forma específica e individualizada, todos os fundamentos adotados pela decisão que inadmitiu o recurso especial (falta de afronta ao art. 1.022 do CPC; aplicação da Súmula 211/STJ e do Verbete 83/STJ), incidindo a Súmula 182/STJ; ademais, as razões novas trazidas no agravo interno configuraram inovação recursal e estavam preclusas, razão pela qual nem sequer puderam ser conhecidas pelo órgão fracionário.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Nega-se provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo em recurso especial.