AREsp 2850935 - ACORDAO

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O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a inadmissibilidade de pretensão de reexame de matéria fática e probatória prevista na Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e não cabe superar tal decisão via agravo interno.

Parties
Agravante: SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO EIRELI; Agravado: KOVR SEGURADORA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido
Outcome
Nego provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fática E Probatória, Súmula 7/stj, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Por Reexame De Matéria Fática E Probatória Súmula 7/stj Princípio Da Dialeticidade

Case Brief

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Parties

SERGIPE RECEPTIVO E TURISMO EIRELI

Agravante

KOVR SEGURADORA S.A.

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Agravo Interno Decidido

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 incidência da Súmula 7/STJ (vedação ao reexame de matéria fático-probatória)
  3. 3 possibilidade de prequestionamento implícito versus necessidade de impugnação específica

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado provimento porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso (notadamente a inadmissibilidade de pretensão de reexame de matéria fática e probatória prevista na Súmula 7/STJ), motivo pelo qual não se conhece do recurso especial e não cabe superar tal decisão via agravo interno.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno.

Orders

  • Nego provimento ao agravo interno.