AREsp 2885850 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de considerar suficiente a impugnação para afastar a Súmula n. 182 do STJ, o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, a admissão do pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto a algumas teses (impondose a Súmula 284 do STF por analogia) e faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Parties
Agravante: BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA.; Agravado: Rubens Latorraca Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração E Exame Colegiado)
Outcome
agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmulas 282 E 284 Do STF, Ação Renovatória De Locação Não Residencial
Direito Processual Civil Direito Civil Contratos/locação Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ Súmulas 282 E 284 Do STF +1 more

Case Brief

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Parties

BORTOLINI & BORTOLINI RESTAURANTES LTDA.

Agravante

Rubens Latorraca Lima

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (reconsideração E Exame Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 se deve ser reconsiderada decisão que não conheceu do agravo em recurso especial com base na Súmula n. 182 do STJ
  2. 2 se houve violação dos arts. 11, 1.022, II, parágrafo único, II, 489, §1º, IV, V, 313, I, II, 926, 927 do CPC, dos arts. 51 e 71 da Lei n. 8.245/1991 e do art. 422 do CC pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque, apesar de considerar suficiente a impugnação para afastar a Súmula n. 182 do STJ, o Tribunal de origem analisou e fundamentou de forma clara e objetiva as questões relevantes, a admissão do pedido recursal exigiria reexame de matéria fático-probatória e interpretação de cláusulas contratuais (óbice das Súmulas n. 5 e 7 do STJ), havia deficiência de fundamentação quanto a algumas teses (impondose a Súmula 284 do STF por analogia) e faltou prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais indicados, atraindo as Súmulas n. 282 do STF e 211 do STJ.

Court Disposition

agravo interno desprovido

Orders

  • Reconsiderada, na forma do art. 259, § 6º, do RISTJ, a decisão da Presidência (fls. 674-675)
  • Negado provimento ao agravo interno