AREsp 2069639 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou decisão ultra petita — o acórdão recorrido permaneceu dentro dos limites do pedido interpretado de forma lógica e sistemática — e porque a modificação do entendimento do Tribunal local quanto à violação da boa-fé objetiva e ao alegado desequilíbrio econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)
Legal Topics
Agravo Interno, Decisão Ultra Petita, Princípio Da Congruência/adstrição, Boa Fé Objetiva, Migração De Plano De Saúde, Súmula 7/stj, Súmulas 5 E 7/stj
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Contratual Planos De Saúde Agravo Interno Decisão Ultra Petita Princípio Da Congruência/adstrição Boa Fé Objetiva +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

UNIMED DE MARILIA COOPERATIVA DE TRABALHO MEDICO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (decisão Colegiada Da Terceira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de decisão ultra petita (violação da congruência)
  2. 2 Violação da boa-fé objetiva pela operadora de plano de saúde
  3. 3 Possível desequilíbrio econômico decorrente da migração de plano de saúde

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque não se configurou decisão ultra petita — o acórdão recorrido permaneceu dentro dos limites do pedido interpretado de forma lógica e sistemática — e porque a modificação do entendimento do Tribunal local quanto à violação da boa-fé objetiva e ao alegado desequilíbrio econômico demandaria reexame de matéria fático-probatória, o que é inviável em razão da Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno por unanimidade)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter o acórdão recorrido proferido pelo Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo.