AREsp 2697120 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido fundamentou a culpa concorrente com base em laudo pericial, croqui e relatório de indiciamento, reconheceu a moderação do quantum indenizatório, e o indeferimento de provas reputadas desnecessárias pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa nem violação do art. 371 do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: EMPRESA SÃO PAULO LTDA; Autora/apelada: Autora/Apelada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Dependência Econômica, Danos Morais, Prova, Cerceamento De Defesa, Culpa Concorrente
Processo Civil Processo Administrativo Direito Civil Responsabilidade Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 7/stj +5 more

Case Brief

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Parties

EMPRESA SÃO PAULO LTDA

Agravante/recorrente

Autora/Apelada

Autora/apelada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência, por analogia, da Súmula 284/STF quanto à necessidade de oposição prévia de embargos de declaração para exame de violação dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Impossibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Presunção de dependência econômica em famílias de baixa renda justificando pensão aos genitores

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não opôs embargos de declaração para alegar ofensa aos arts. 489 e 1.022 do CPC (incidindo, por analogia, a Súmula 284/STF), as matérias que exigem reexame do conjunto fático-probatório estão obstadas pela Súmula 7/STJ, o acórdão recorrido fundamentou a culpa concorrente com base em laudo pericial, croqui e relatório de indiciamento, reconheceu a moderação do quantum indenizatório, e o indeferimento de provas reputadas desnecessárias pelo juízo de origem não configurou cerceamento de defesa nem violação do art. 371 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.