AREsp 2849206 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, pontos que não foram enfrentados nas razões do agravo interno.

Parties
Agravante: ANDREIA APARECIDA STEINBACH
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Desconstitutiva C/c Possessória C/c Indenizatória) / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 182/stj, Súmula 284/stf, Súmulas 5 E 7/stj, Princípio Da Dialeticidade, Impugnação Específica
Processo Civil Direito Civil Agravo Interno Recurso Especial Súmula 182/stj Súmula 284/stf Súmulas 5 E 7/stj Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ANDREIA APARECIDA STEINBACH

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Desconstitutiva C/c Possessória C/c Indenizatória) / Julgamento De Agravo Interno (não Conhecido)

Legal Issues

  1. 1 Impossibilidade de conhecimento do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada (Súmula 182/STJ)
  2. 2 Aplicação das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e necessidade de revolvimento fático-probatório
  3. 3 Não comprovação de divergência jurisprudencial pelos recorrentes

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido por não impugnar especificamente os fundamentos da decisão agravada, em desacordo com o art. 1.021, §1º, do CPC e a Súmula 182/STJ; a decisão agravada havia fundamentado o não conhecimento do recurso especial na incidência das Súmulas 284/STF, 5/STJ e 7/STJ e na ausência de demonstração de divergência jurisprudencial, pontos que não foram enfrentados nas razões do agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Manter decisão monocrática que conheceu do agravo para não conhecer do recurso especial