REsp 2214651 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal que teriam recebido interpretação divergente ou sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Parties
Agravante: AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial (art. 105, III, C, Cf), Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação), Proporcionalidade Da Multa (astreintes), Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial (art. 105, Iii, C, Cf) Súmula 284/stf (deficiência De Fundamentação) Proporcionalidade Da Multa (astreintes) Busca E Apreensão Em Alienação Fiduciária

Case Brief

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Parties

AYMORE CREDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S. A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Quarta Turma (decisão Colegiada Que Negou Provimento)

Legal Issues

  1. 1 deficiência de fundamentação do recurso especial por não indicação de dispositivos de lei federal
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 284 do STF
  3. 3 questão da legitimidade de imposição de restrição territorial e multa diária para cumprimento de liminar (constatada no acórdão de origem)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte agravante não indicou os dispositivos de lei federal que teriam recebido interpretação divergente ou sido violados, configurando deficiência de fundamentação e atraindo, por analogia, a aplicação da Súmula 284 do STF, motivo pelo qual a decisão agravada foi mantida.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao recurso.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter integralmente a decisão agravada (decisão monocrática da Presidência que conheceu do recurso especial).