AREsp 2906595 - ACORDAO

AREsp 2906595 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo insuficiente a tentativa de demonstrar divergência por precedentes do mesmo tribunal sem observância da Súmula 13/STJ.

Parties
Agravante: GABRIELA FURTADO CIPRIANI; Agravada: Caixa Econômica Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 83/stj, Ilegitimidade Passiva, Mera Agente Financeiro
Processual Civil Direito Administrativo Responsabilidade Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 83/stj Ilegitimidade Passiva +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 7 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

GABRIELA FURTADO CIPRIANI

Agravante

Caixa Econômica Federal

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Se o agravo em recurso especial foi corretamente conhecido diante da impugnação (ou ausência dela) dos fundamentos da decisão de admissibilidade
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ quanto à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência do STJ
  3. 3 Ilegitimidade passiva da Caixa Econômica Federal quando atua como mero agente financeiro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a agravante não impugnou especificamente, nas razões do agravo em recurso especial, o fundamento da decisão de admissibilidade relativo à consonância do acórdão recorrido com a jurisprudência desta Corte (Súmula 83/STJ), nos termos do art. 21-E, inciso V, do RISTJ e da jurisprudência pacífica do STJ, sendo insuficiente a tentativa de demonstrar divergência por precedentes do mesmo tribunal sem observância da Súmula 13/STJ.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo interno

Orders

  • Nego provimento ao presente agravo interno.