AREsp 2859761 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas à prescrição e à remuneração foram atingidas pela coisa julgada material, acarretando falta de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: FAUSTO PIRES ROSA JUNIOR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)
Outcome
Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)
Legal Topics
Agravo Interno, Coisa Julgada Material, Prescrição, Honorários De Corretagem, Prequestionamento, Súmulas 282 E 356/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf
Civil Processual Civil Agravo Interno Coisa Julgada Material Prescrição Honorários De Corretagem Prequestionamento Súmulas 282 E 356/stf +2 more

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Parties

FAUSTO PIRES ROSA JUNIOR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgado Em Sessão Virtual Da Terceira Turma (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão/contradição e ofensa ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 falta de prequestionamento de dispositivos legais por ocorrência de coisa julgada material
  3. 3 prescrição (prazo decenal)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o acórdão recorrido apreciou de forma clara e suficiente as questões essenciais, não havendo omissão nos termos do art. 1.022 do CPC; as matérias relativas à prescrição e à remuneração foram atingidas pela coisa julgada material, acarretando falta de prequestionamento e atraindo a incidência das Súmulas 282 e 356 do STF; além disso, a pretensão demandaria reexame fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido (negado provimento ao agravo interno)

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno