AREsp 2919414 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração do mérito.

Parties
Agravante: JORGE CHAMMAS NETO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

JORGE CHAMMAS NETO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Na Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 incidência da Súmula 182/STJ
  3. 3 aplicação do art. 932, III, do CPC/15 e art. 253, I, do RISTJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não impugnou, de forma específica e fundamentada, todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/15 e art. 253, I, RISTJ), razão pela qual incidiu a Súmula 182/STJ, sendo insuficientes alegações genéricas ou mera reiteração do mérito.

Court Disposition

Agravo interno desprovido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Deixar de aplicar a multa recursal prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC/15.