AREsp 2604805 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa às tarifas bancárias encontrava-se submetida ao regime dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial e afastando-se a fungibilidade; por fim, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Parties
Agravante: MIRIAN GOMES FIGUEIREDO; Agravado: AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
agravo interno não provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recursos Repetitivos, Honorários Advocatícios, Tarifas Bancárias, Impugnação Específica, Fungibilidade Recursal
Processual Civil Direito Bancário Agravo Interno Recursos Repetitivos Honorários Advocatícios Tarifas Bancárias Impugnação Específica Fungibilidade Recursal

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Parties

MIRIAN GOMES FIGUEIREDO

Agravante

AYMORÉ CRÉDITO, FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO S/A

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 85, § 2º, do CPC quanto à fixação de honorários
  2. 2 Divergência jurisprudencial quanto à cobrança das tarifas de avaliação do bem e de registro de contrato
  3. 3 Decisão monocrática que não conheceu do agravo em recurso especial por ausência de impugnação específica

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o agravo em recurso especial não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, incidindo o óbice do art. 932, III, do CPC e a Súmula 182 do STJ; ademais, a matéria relativa às tarifas bancárias encontrava-se submetida ao regime dos recursos repetitivos, sendo o recurso adequado o agravo interno previsto no art. 1.030, § 2º, do CPC, caracterizando-se erro grosseiro na interposição do agravo em recurso especial e afastando-se a fungibilidade; por fim, não houve cotejo analítico apto a demonstrar divergência jurisprudencial nos termos do art. 1.029, § 1º, do CPC, aplicando-se a Súmula 284 do STF.

Court Disposition

agravo interno não provido

Orders

  • Agravo interno não provido
  • Prevenir sobre aplicação de penalidades nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC