AREsp 2882992 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a restituição de valores, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve inovação recursal quanto ao pedido de devolução dos valores (art. 141 CPC), fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC), impedindo conhecimento da questão pela instância especial (Súmula 211/STJ).

Parties
Agravante: MATEUS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual
Outcome
Negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc), Inovação Recursal E Princípio Da Congruência (art. 141 Cpc), Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc), Prequestionamento (súmula 211/stj), Inadmissibilidade Por Não Impugnar Fundamento Suficiente (súmula 283/stf)
Processual Civil Civil Agravo Interno Recurso Especial Omissão E Fundamentação (arts. 489 E 1.022 Cpc) Inovação Recursal E Princípio Da Congruência (art. 141 Cpc) Enriquecimento Ilícito (art. 884 Cc) Prequestionamento (súmula 211/stj) +1 more

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Parties

MATEUS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança / Reintegração De Posse / Julgamento Colegiado (quarta Turma) Sessão Virtual

Legal Issues

  1. 1 Configuração de omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC
  2. 2 Inovação recursal e violação ao princípio da congruência (art. 141 do CPC)
  3. 3 Prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito (art. 884 do CC) como requisito de admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o Tribunal de origem apreciou e fundamentou a controvérsia sobre a restituição de valores, não havendo omissão ou falta de fundamentação nos termos dos arts. 489 e 1.022 do CPC; houve inovação recursal quanto ao pedido de devolução dos valores (art. 141 CPC), fundamento suficiente não impugnado especificamente pelo recurso especial (incidência da Súmula 283/STF); e não houve prequestionamento da tese de enriquecimento ilícito (art. 884 CC), impedindo conhecimento da questão pela instância especial (Súmula 211/STJ).

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno.
  • Mantida a decisão monocrática que negou provimento ao agravo em recurso especial.