AREsp 2958087 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento (ofensa ao princípio da dialeticidade) que motivou o não conhecimento do agravo na decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; por ausência de intuito protelatório, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Parties
Agravante: JOSE HENRIQUE SIMAO DA SILVA; Agravante: OUTRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (julgamento Virtual)
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)
Processo Civil Agravo Interno Recurso Especial Princípio Da Dialeticidade Súmula 182/stj Súmulas 7 E 83/stj Multa Recursal (art. 1.021, §4º, Cpc/15)

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Parties

JOSE HENRIQUE SIMAO DA SILVA

Agravante

OUTRA

Agravante

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Decisão De Não Conhecimento Proferida Pela Presidência Do STJ (julgamento Virtual)

Legal Issues

  1. 1 se o agravo interno impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 1.021, §1º, do CPC/15
  3. 3 aplicação da Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque não impugnou especificamente o fundamento (ofensa ao princípio da dialeticidade) que motivou o não conhecimento do agravo na decisão monocrática, nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC/15, e da Súmula 182/STJ; por ausência de intuito protelatório, a multa do art. 1.021, §4º, do CPC/15 não foi aplicada.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Agravo interno não conhecido
  • Não aplicação da multa recursal prevista no art. 1.021, §4º, do CPC/15