AREsp 2941438 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo, sem aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Parties
Agravante: LUIS GUSTAVO PAULETTI LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual, Julgamento)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento).
Legal Topics
Agravo Interno, Admissibilidade Recursal, Princípio Da Dialeticidade, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj, Multas Processuais
Processo Civil Recursos Especial E Interno Agravo Interno Admissibilidade Recursal Princípio Da Dialeticidade Súmula 7/stj Súmula 83/stj Multas Processuais

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Parties

LUIS GUSTAVO PAULETTI LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial Ação Monitória / Decisão Da Quarta Turma (sessão Virtual, Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Se as razões do agravo em recurso especial impugnaram especificamente os fundamentos da decisão de inadmissão
  2. 2 Aplicabilidade do art. 932, III, do CPC/2015 em caso de impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de aplicação de multa do art. 1.021, § 4º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque as razões do agravo em recurso especial não impugnaram especificamente os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso, violando o princípio da dialeticidade e o disposto no art. 932, III, do CPC/2015; assim, manteve-se a decisão da Presidência que não conheceu do agravo, sem aplicação de multa por ausência de intuito protelatório.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento).

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno
  • Manter a decisão da Presidência do STJ que não conheceu do agravo (inadmissão do recurso especial)