AREsp 2884477 - ACORDAO

AREsp 2884477 - ACORDAO

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por prever o art. 1.021 do NCPC sua admissibilidade apenas contra decisões monocráticas; por constituir erro grosseiro não é aplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Parties
Agravante: DIRTO PIAZZA - ESPÓLIO; Agravante: GRIZELDA FRIGO PIAZZA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Embargos De Declaração, Erro Grosseiro, Princípio Da Fungibilidade, Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc), Certificação De Trânsito Em Julgado, Prazo Recursal
Processual Civil Agravo Interno Embargos De Declaração Erro Grosseiro Princípio Da Fungibilidade Multa Processual (art. 1.021, § 4º Do Ncpc) Certificação De Trânsito Em Julgado Prazo Recursal

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

DIRTO PIAZZA - ESPÓLIO

Agravante

GRIZELDA FRIGO PIAZZA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Não Conhecimento Do Agravo Interno (decisão Colegiada)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento do agravo interno contra decisão colegiada
  2. 2 Aplicação do princípio da fungibilidade em caso de erro grosseiro
  3. 3 Efeito da interposição de recurso manifestamente incabível sobre a fluência do prazo recursal

Ratio Decidendi

O agravo interno interposto contra decisão colegiada é manifestamente incabível por prever o art. 1.021 do NCPC sua admissibilidade apenas contra decisões monocráticas; por constituir erro grosseiro não é aplicável o princípio da fungibilidade, razão pela qual o recurso não foi conhecido, aplicou-se a multa de 1% sobre o valor atualizado da causa e determinou-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa imediata dos autos.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Condenar ESPÓLIO e outra ao pagamento da multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.021, § 4º, do NCPC