AREsp 2923827 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não afastou a incidência das Súmulas 284/STF (art. 927 do CPC) e 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, cumulando-se com a exigência prevista no §1º do art. 1.021 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Parties
Agravante: CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS; Agravada: VERA MARISA DE MELLO ALVES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma
Outcome
Agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica, Revisional De Contrato Bancário, Juros Remuneratórios, Dissídio Jurisprudencial, Incidência De Súmulas
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Bancário Agravo Interno Inadmissibilidade Por Falta De Impugnação Específica Revisional De Contrato Bancário Juros Remuneratórios Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CREFISA S/A CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTOS

Agravante

VERA MARISA DE MELLO ALVES

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Revisional De Contrato Bancário) / Decisão Colegiada De Não Conhecimento Do Agravo Interno Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do agravo interno por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF quanto ao art. 927 do CPC
  3. 3 vedação ao reexame de fatos e provas pelas Súmulas 5 e 7 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e suficiente os fundamentos da decisão agravada, razão pela qual não afastou a incidência das Súmulas 284/STF (art. 927 do CPC) e 5 e 7/STJ (vedação ao reexame de fatos e provas), nem demonstrou dissídio jurisprudencial nos termos exigidos, cumulando-se com a exigência prevista no §1º do art. 1.021 do CPC e na jurisprudência consolidada (Súmula 182/STJ).

Court Disposition

Agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno