AREsp 2955985 - ACORDAO

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Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, declarou-se que a revisão da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza conhecimento do recurso especial porque está apoiado em fatos; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Parties
Recorrente: GABRIEL ALEX UNGARO; Recorrido: Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)
Outcome
Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Recurso Especial, Ilegitimidade Passiva, Inscrição Em Cadastros De Inadimplência, Notificação Prévia, Súmula 7 Do STJ, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Direito Civil Direito Do Consumidor Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Recurso Especial Ilegitimidade Passiva Inscrição Em Cadastros De Inadimplência +3 more

Case Brief

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Parties

GABRIEL ALEX UNGARO

Recorrente

Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 07/10/2025 a 13/10/2025)

Legal Issues

  1. 1 Se a Câmara de Dirigentes Lojistas de Rondonópolis possui legitimidade para integrar o polo passivo por ausência de notificação prévia acerca de negativação realizada por outra instituição (Serasa Experian)
  2. 2 Se é possível conhecer do recurso especial que pretende demonstrar dissídio jurisprudencial quando o dissídio está apoiado em fatos
  3. 3 Aplicação da Súmula n. 7 do STJ quanto à vedação de reexame de matéria fático-probatória

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão de relatoria, conheceu-se do agravo e, na análise do recurso especial, declarou-se que a revisão da conclusão sobre a ilegitimidade passiva exigiria reexame do conjunto fático-probatório (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e que o dissídio jurisprudencial invocado não autoriza conhecimento do recurso especial porque está apoiado em fatos; assim, o recurso especial não foi conhecido.

Court Disposition

Agravo interno provido; agravo conhecido; recurso especial não conhecido

Orders

  • Agravo interno provido
  • Agravo conhecido