AREsp 2811431 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (sujeito à Súmula 284/STF); a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e constitui inovação recursal, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 211 e 83/STJ); e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: VALE S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 October 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno
Outcome
Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 211/stj, Súmula 83/stj, Dissídio Jurisprudencial, Prequestionamento, Inovação Recursal, Cotejo Analítico
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 211/stj Súmula 83/stj Dissídio Jurisprudencial +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

VALE S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (autos De Agravo De Instrumento Na Origem) / Julgamento (sessão Virtual) Decisão Colegiada Que Negou Provimento Ao Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 insuficiência de fundamentação quanto ao art. 1.022 do CPC (incidência da Súmula 284/STF)
  2. 2 ausência de prequestionamento da matéria pelo tribunal de origem (Súmula 211/STJ)
  3. 3 inadmissibilidade de inovação recursal e limites dos embargos de declaração (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o agravante não demonstrou, de forma específica, o vício apontado no acórdão recorrido nos termos do art. 1.022 do CPC (sujeito à Súmula 284/STF); a matéria suscitada não foi enfrentada pelo Tribunal de origem e constitui inovação recursal, impedindo o acesso à instância especial (Súmulas 211 e 83/STJ); e não houve cotejo analítico capaz de comprovar dissídio jurisprudencial para admissão pela alínea 'c' do art. 105 da CF/88, razão pela qual manteve-se a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negar provimento ao agravo interno e manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno interposto por VALE S.A.
  • Manter a decisão monocrática que conheceu do agravo para, de plano, não conhecer do recurso especial (incidência das Súmulas 284/STF, 211/STJ e 83/STJ e ausência de cotejo analítico para dissídio).