AREsp 2775519 - DECISAO

AREsp 2775519 - DECISAO

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, não conheço do agravo em recurso especial porque as razões deduzidas pela agravante não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência de óbices como a Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas. Assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e dá-se provimento parcial apenas para reconsiderar e então não conhecer do recurso; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: LEANDRO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade, Intempestividade, Impugnação Específica, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Processo Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade Intempestividade Impugnação Específica Súmula 284/stf Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LEANDRO LUIZ RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 tempestividade do recurso
  2. 2 cabimento do recurso especial diante de suposta contrariedade à lei federal (Súmula 284/STF)
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão de inadmissibilidade (art. 932, III, CPC/2015; Súmula 182/STJ)

Ratio Decidendi

Reconsiderada a decisão monocrática inicial, não conheço do agravo em recurso especial porque as razões deduzidas pela agravante não impugnaram de forma específica e fundamentada os motivos da decisão que inadmitiu o recurso especial na origem (notadamente a incidência de óbices como a Súmula 284/STF), sendo insuficientes alegações genéricas. Assim, aplica-se a exigência de impugnação específica prevista no art. 932, III, do CPC/2015 e na Súmula 182/STJ, e dá-se provimento parcial apenas para reconsiderar e então não conhecer do recurso; majoram-se honorários em R$ 1.000,00 com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • Reconsidero a decisão de fls. 318-319 e, com fundamento no art. 34, XVIII, a, c/c o art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, não conheço do agravo em recurso especial.
  • Majoro os honorários advocatícios em R$ 1.000,00 (mil reais), com fundamento no art. 85, § 11, do CPC.