AREsp 2892662 - ACORDAO

AREsp 2892662 - ACORDAO

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso não conhecido.

Parties
Agravante: ESTADO DO AMAPÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)
Outcome
Negou provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Juízo De Prelibação Negativo, Impugnação Específica Dos Fundamentos, Súmula 7 Do STJ, Súmula 182 Do STJ, Art. 932, III, Do Cpc/2015, Art. 253, Parágrafo Único, I, Do RISTJ, Multa Do Art. 1.021, §4º, Princípio Da Dialeticidade
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Juízo De Prelibação Negativo Impugnação Específica Dos Fundamentos Súmula 7 Do STJ Súmula 182 Do STJ +4 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 4 Authorities cited 13 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ESTADO DO AMAPÁ

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Sessão Virtual Julgamento (09/09/2025 a 15/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade
  2. 2 possibilidade de afastamento do óbice da Súmula 7 mediante demonstração específica
  3. 3 aplicabilidade da multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O agravo interno foi negado porque o agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos adotados pela Corte de origem que obstruíram o seguimento do recurso especial (notadamente a incidência da Súmula 7), nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ e do art. 932, III, do CPC/2015 e da jurisprudência do STJ, tornando o recurso não conhecido.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Deixou de aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015.