RMS 76637 - DECISAO

RMS 76637 - DECISAO

Em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno apresentado posteriormente.

Parties
Agravante: Evelly da Silva Lima
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 September 2025
Procedural Posture
Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)
Outcome
Não conheço do agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Regimental, Unicidade Recursal, Preclusão Consumativa, Penhora, Recurso Ordinário, Embargos De Declaração
Processo Civil Direito Tributário Execução Fiscal Agravo Interno Agravo Regimental Unicidade Recursal Preclusão Consumativa Penhora +2 more

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Parties

Evelly da Silva Lima

Agravante

Procedural Posture

Mandado De Segurança / Decisão Sobre Agravo Interno (não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão
  2. 2 aplicação do princípio da unicidade recursal
  3. 3 preclusão consumativa e suas consequências processuais

Ratio Decidendi

Em razão do princípio da unicidade recursal e da preclusão consumativa, não se admite a interposição simultânea de dois recursos pela mesma parte contra a mesma decisão; assim, apenas o primeiro recurso poderia ser submetido à análise, motivo pelo qual não se conheceu do agravo interno apresentado posteriormente.

Court Disposition

Não conheço do agravo interno.

Orders

  • Agravo regimental improvido.
  • Não conheço do agravo interno de fls. 279/295, petição registrada sob n. 701.689/2025.