REsp 2170993 - ACORDAO

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Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF), o STJ não conhece do recurso especial, pois tal revisão configuraria usurpação da competência do STF e o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Parties
Agravante: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Servidor Público, Competência Do STF, Presunção De Inocência, Irredutibilidade De Vencimentos, Art. 229, § 1º, Lei Nº 8.112/1990
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Servidor Público Competência Do STF Presunção De Inocência Irredutibilidade De Vencimentos +1 more

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Parties

UNIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgado (sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade de recurso especial quando o acórdão recorrido se funda eminentemente em matéria constitucional
  2. 2 limites da competência do STJ em face da competência do STF (art. 102, CF)
  3. 3 descontos de vencimentos de servidor preso preventivamente e aplicação dos princípios da presunção de inocência e da irredutibilidade de vencimentos

Ratio Decidendi

Como o Tribunal de origem decidiu a controvérsia com fundamento eminentemente constitucional (interpretação dos arts. 5º, LVII, e 37, XV, da CF), o STJ não conhece do recurso especial, pois tal revisão configuraria usurpação da competência do STF e o recurso especial destina-se à uniformização do direito federal infraconstitucional; assim, nega-se provimento ao agravo interno e mantém-se a decisão que não conheceu do recurso.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno; mantida a decisão que não conheceu do recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão de não conhecimento do recurso especial.