AREsp 2921026 - ACORDAO

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Por ser insuficiente o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática para exaurir a instância ordinária, exigia-se a interposição de agravo interno apto a submeter a controvérsia ao exame do órgão coletivo; tal requisito não foi atendido, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 281 do STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Parties
Agravante: IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Embargos De Declaração, Exaurimento Das Instâncias Ordinárias, Súmula 281/stf, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Exaurimento Das Instâncias Ordinárias Súmula 281/stf Art. 1.022 Do CPC

Case Brief

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Parties

IMOBILIÁRIA E CONSTRUTORA CONTINENTAL LTDA.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Agravo Interno Interposto Contra Decisão Da Presidência Que Não Conheceu Do Recurso Especial; Julgamento Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Se o julgamento colegiado de embargos de declaração opostos contra decisão monocrática exaure a instância ordinária
  2. 2 Se é necessária a interposição de agravo interno para possibilitar o exame da controvérsia pelo órgão coletivo antes do recurso especial
  3. 3 Aplicação, por analogia, da Súmula 281 do STF em caso de não exaurimento das instâncias ordinárias

Ratio Decidendi

Por ser insuficiente o julgamento colegiado dos embargos de declaração opostos contra decisão monocrática para exaurir a instância ordinária, exigia-se a interposição de agravo interno apto a submeter a controvérsia ao exame do órgão coletivo; tal requisito não foi atendido, razão pela qual incide, por analogia, a Súmula 281 do STF, justificando a manutenção da decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno por unanimidade.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão da Presidência que não conheceu do recurso especial por incidência da Súmula 281/STF.