REsp 1960573 - ACORDAO

REsp 1960573 - ACORDAO

O STJ entendeu que, sendo a matéria suscitada nos segundos embargos de declaração de ordem pública (a ocorrência de reformatio in pejus), não se sujeita à preclusão consumativa, e que, constatada violação ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão regional que apreciou os embargos para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso foi negado provimento ao agravo interno.

Parties
Agravante: UNILEVER BRASIL LTDA.; Agravado: FAZENDA NACIONAL; Autor: INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Segundos Embargos De Declaração, Reformatio in Pejus, Omissão Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973, Art. 1.022 Do CPC
Processual Civil Tributário Agravo Interno Recurso Especial Segundos Embargos De Declaração Reformatio in Pejus Omissão Judicial Art. 535 Do Cpc/1973 +1 more

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Parties

UNILEVER BRASIL LTDA.

Agravante

FAZENDA NACIONAL

Agravado

INDÚSTRIAS GESSY LEVER LTDA.

Autor

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de oposição de segundos embargos de declaração para matéria de ordem pública (reformatio in pejus) que não se sujeita à preclusão consumativa
  2. 2 Configuração de violação do art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC) e necessidade de anulação do acórdão que julgou os aclaratórios
  3. 3 Preclusão consumativa e seus limites diante de matéria de ordem pública

Ratio Decidendi

O STJ entendeu que, sendo a matéria suscitada nos segundos embargos de declaração de ordem pública (a ocorrência de reformatio in pejus), não se sujeita à preclusão consumativa, e que, constatada violação ao art. 535 do CPC/1973 (atual art. 1.022 do CPC) no recurso especial, deve ser anulado o acórdão regional que apreciou os embargos para que os autos retornem ao Tribunal de origem para novo julgamento; por isso foi negado provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno