AREsp 2748575 - ACORDAO

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O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015) e, segundo o certificado dos autos, o prazo iniciou em 30/10/2024 e terminou em 25/11/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 29/11/2024; por ter sido protocolado após o término do prazo legal, o agravo interno é intempestivo, inviabilizando a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Parties
Agravante: Salathiel Lamêda Rabêllo de Oliveira e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)
Outcome
Agravo interno não conhecido.
Legal Topics
Agravo Interno, Intempestividade, Prazo Processual, Contagem De Prazo, Recurso Especial
Direito Processual Civil Agravo Interno Intempestividade Prazo Processual Contagem De Prazo Recurso Especial

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Parties

Salathiel Lamêda Rabêllo de Oliveira e outros

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão De Não Conhecimento (intempestividade)

Legal Issues

  1. 1 Prazo para interposição do agravo interno (15 dias úteis)
  2. 2 Contagem de prazo em dias úteis (art. 219 CPC/2015)
  3. 3 Intempestividade por protocolo após término do prazo

Ratio Decidendi

O prazo para interposição do agravo interno é de 15 dias úteis (arts. 1.003, §5º, e 1.070 do CPC/2015) e, segundo o certificado dos autos, o prazo iniciou em 30/10/2024 e terminou em 25/11/2024, ao passo que a petição foi protocolizada em 29/11/2024; por ter sido protocolado após o término do prazo legal, o agravo interno é intempestivo, inviabilizando a análise do mérito por ausência de requisito extrínseco de admissibilidade.

Court Disposition

Agravo interno não conhecido.

Orders

  • Agravo interno não conhecido.