AREsp 2945244 - ACORDAO

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O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com objetividade e clareza os preceitos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Parties
Agravante: ELZA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)
Outcome
Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Inadmissibilidade, Deficiência De Fundamentação, Súmula 284/stf, Fundamentação Recursal
Direito Processual Civil Agravo Interno Recurso Especial Inadmissibilidade Deficiência De Fundamentação Súmula 284/stf Fundamentação Recursal

Case Brief

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Parties

ELZA DA SILVA SANTOS DE OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma, Sessão Virtual De 16/09/2025 a 22/09/2025)

Legal Issues

  1. 1 se o recurso especial indicou, de forma precisa e fundamentada, os dispositivos legais supostamente violados
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF diante da deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a recorrente não indicou com objetividade e clareza os preceitos legais federais tidos por violados ou objeto de dissídio interpretativo, caracterizando deficiência de fundamentação e atraindo a incidência da Súmula 284/STF, o que torna inadmissível o recurso especial.

Court Disposition

Agravo interno desprovido; negado provimento ao agravo interno.

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao agravo interno