AREsp 2379195 - ACORDAO

AREsp 2379195 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a revisão da imposição de multa por litigância de má-fé também demandaria reexame de provas sujeito à vedação; além disso, o Tribunal de origem já caracterizou a litigância de má-fé e aplicou a penalidade.

Parties
Agravante: ACYLINO TORREZAN e OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)
Outcome
Nega provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Ação De Cobrança, Adicional De Local De Exercício ALE, Prejudicialidade Externa, Súmula 7 Do STJ, Litigância De Má Fé, Multa Processual, Prequestionamento
Processual Civil Processual Administrativo Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Ação De Cobrança Adicional De Local De Exercício ALE Prejudicialidade Externa Súmula 7 Do STJ +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 11 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

ACYLINO TORREZAN e OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual Julgamento Colegiado (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ e vedação ao reexame de fatos e provas em recurso especial
  2. 2 Possibilidade de suspensão por prejudicialidade externa (art. 313, V, 'a' do CPC/2015)
  3. 3 Cabimento ou não da multa por litigância de má-fé e sua revisão no STJ

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque o conhecimento do recurso especial implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado ao STJ pela Súmula 7, e a revisão da imposição de multa por litigância de má-fé também demandaria reexame de provas sujeito à vedação; além disso, o Tribunal de origem já caracterizou a litigância de má-fé e aplicou a penalidade.

Court Disposition

Nega provimento ao agravo interno

Orders

  • Negado provimento ao agravo interno
  • Mantida a aplicação da multa por litigância de má-fé imposta pelo tribunal de origem