REsp 2145106 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma da decisão que afastou a indenização por danos morais dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ em cumprimento ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal e à Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: SHYRLEY SILVA AMARAL RABELO; Agravado: MUNICIPIO DE SAO LUIS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Negado provimento ao agravo interno
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Indenização Por Danos Morais, Súmula 7 Do STJ, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Processo Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Indenização Por Danos Morais Súmula 7 Do STJ Reexame De Fatos E Provas

Case Brief

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Parties

SHYRLEY SILVA AMARAL RABELO

Agravante

MUNICIPIO DE SAO LUIS

Agravado

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Incidência da Súmula 7 do STJ quanto à impossibilidade de reexame de fatos e provas pelo STJ
  2. 2 Configuração de indenização por danos morais em razão do indeferimento do passe livre

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque a pretensão de reforma da decisão que afastou a indenização por danos morais dependia de reexame do contexto fático-probatório, providência vedada ao STJ em cumprimento ao art. 105, inciso III, da Constituição Federal e à Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Negado provimento ao agravo interno

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.