AREsp 2898939 - ACORDAO

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O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial.

Parties
Agravante: ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Impugnação Específica, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Vício De Construção, Danos Morais, Responsabilidade Civil
Direito Processual Civil Direito Civil Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Impugnação Específica Súmula 7/stj Súmula 182/stj Vício De Construção +2 more

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Parties

ANDRADE VALLADARES RESIDENCIAL LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno Em Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Não Conhecimento Do Recurso

Legal Issues

  1. 1 se o agravo em recurso especial deveria ser conhecido apesar da ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do art. 932, III, do CPC e da Súmula 182/STJ por analogia
  3. 3 vedação ao reexame de provas e fatos em recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O agravo interno não foi conhecido porque a parte agravante não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada, não demonstrando o desacerto quanto ao óbice da Súmula 7/STJ; aplica-se, por analogia, o disposto na Súmula 182/STJ e o art. 932, III, do CPC, sendo insuficiente a mera reprodução das razões do recurso especial.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • Não conhecer do agravo interno
  • Manter a decisão agravada