REsp 1966499 - ACORDAO

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Por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas (falta de prequestionamento) e por deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a jurisprudência do STF (Súmulas 282, 356 e 284), impedindo o conhecimento do recurso quanto às matérias controvertidas; ademais, não havendo condenação em honorários na origem, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os honorários recursais arbitrados na decisão agravada foram excluídos.

Parties
Agravante: CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A; Agravada: AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 September 2025
Procedural Posture
Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)
Outcome
Agravo interno parcialmente provido
Legal Topics
Agravo Interno, Recurso Especial, Tutela Cautelar, Prequestionamento, Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf), Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia), Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Administrativo Agravo Interno Recurso Especial Tutela Cautelar Prequestionamento Deficiência De Fundamentação (súmula 284 Stf) Súmulas 282 E 356 STF (por Analogia) +2 more

Case Brief

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Parties

CELESC DISTRIBUIÇÃO S/A

Agravante

AGÊNCIA NACIONAL DE ENERGIA ELÉTRICA - ANEEL

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento que impede acesso à instância especial
  2. 2 Deficiência na fundamentação do recurso (Súmula 284/STF por analogia)
  3. 3 Impossibilidade de conhecimento do recurso por alegação genérica de violação de norma

Ratio Decidendi

Por ausência de enfrentamento pelo Tribunal de origem sobre as questões suscitadas (falta de prequestionamento) e por deficiência na fundamentação do recurso, aplica-se por analogia a jurisprudência do STF (Súmulas 282, 356 e 284), impedindo o conhecimento do recurso quanto às matérias controvertidas; ademais, não havendo condenação em honorários na origem, é inaplicável o art. 85, § 11, do CPC/2015, razão pela qual os honorários recursais arbitrados na decisão agravada foram excluídos.

Court Disposition

Agravo interno parcialmente provido

Orders

  • Dar parcial provimento ao agravo interno para excluir os honorários recursais arbitrados na decisão agravada